COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 107/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 107/2021, de 21 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações na Lei nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
No Art. 1º, dispõe somente sobre a alteração da matrícula do lote nº 09/9-A, da quadra 43, localizada no Jardim San Raphel III, cuja alteração se deu após constatar irregularidades topográficas do terreno, motivo pelo qual foi autorizada e substituída pela Matrícula n° 50.880, do 2° Serviço de Registro de Imóveis.
No Art. 2º, a Congregação Cristã no Brasil, requer prorrogação de prazo, para edificação nos lotes restantes doados através da Lei nº 4.848/2019, justificando que nos últimos anos, além do Centro de Educação Infantil - CMEI, imóvel este que já foi entregue ao Município no mês de janeiro de 2023, conforme determinava o Art. 3º da citada Lei, também cumpriu parte do Art. 4º, onde foi construída a Igreja, Casa do Comodatário e Salas de Almoxarifado no Residencial Araucária.
Quanto a revogação do Art. 7º, da Lei nº 4.848/2019, esclarecemos que o encargo na doação já foi cumprido, conforme consta no Art. 3º da mesma Lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 107/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro