materia nº 135/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER Nº         /2023.







Assunto:	Projeto de Lei n. 108/2023

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e ISSQN de profissionais qualificados para o exercício financeiro de 2024.



O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 108/2023, de 22 de novembro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e ISSQN de Profissionais qualificados, para o exercício financeiro de 2024. 

Solicita tramitação em regime de urgência;

Não foram apresentadas emendas;

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Justifica a mensagem que encaminhou o projeto em análise, que a concessão de desconto será para os seguintes fins:



Como já é de conhecimento, todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o Município.

Para tanto, cabe informar que o Projeto de Lei encontra respaldo legal na Lei Orgânica do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social, atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos.



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 108/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.









  Sebastião Ferreira da Silva

               Presidente









                                                        Edwayne Ap. Areano Arduin

                                                                        Membro









                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora