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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 108/2023
Autoria: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e ISSQN de profissionais qualificados para o exercício financeiro de 2024.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 108/2023, de 22 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e ISSQN de Profissionais qualificados, para o exercício financeiro de 2024
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência do Município para instituir os seus tributos e a forma de recolhimento, apresenta o presente projeto de lei a possibilidade de desconto para pagamento com 10% (dez por cento) na primeira cota única.
Verificada, ainda, a compatibilidade da norma com a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus requisitos financeiros e orçamentários.
Assim, entendo que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 108/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos Milton Aparecido Xavier Rosemary S. G. Farias
Presidente Relator Membro
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