COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 110/2023
Autoria: Dispõe sobre a alteração da alteração no Anexo III, da Lei nº. 5.210, de 29 de junho de 2023, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 110/2023, de 27 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a alteração do Anexo III - Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal da Lei nº 5.210, de 29 de junho de 2023 que estabelece o Plano Plurianual de 2022-2025
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública do Municipal durante o exercício de 2024.
Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar a LDO 2024 à Lei Orçamentária Anual para 2024.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 110/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
De acordo com o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de lei em análise obedece às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, bem como está em conformidade com a legislação vigente.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Antônio Aparecido R. dos Santos Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Presidente Relatora Membro