COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 111/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração, do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 5.146, de 06 de dezembro de 2022, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 111/2023, de 27 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da alteração do Anexo I — Demonstrativo da Receita e Anexo IV - Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal da Lei n° 5.019, de 08 de novembro de 2021, alterada pela Lei n° 5.146, de 06 de dezembro de 2022, que estabelece o Plano Plurianual de 2022-2025.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a competência para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos da LOM.
De salientar, que a LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA.
Justifica a Mensagem de n° 111/2023 que:
Informamos que referida emenda é necessária ern virtude do cenário fiscal de 2023 e as perspectivas para 2024, além de visar a compatibilização dos instrumentos do Planejamento, torna-se necessária a alteração para atualização, afim de realinhar os programas e ações do PPA 2022-2025 aos objetivos estratégicos, junto a Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária Anual
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 111/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1ª de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro