COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 112/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.431, de 20 de novembro de 2015 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 112/2023, de 27 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.431, de 20 de novembro de 2015.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto em análise que:
A alteração justifica-se pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Recurso Extraordinário (RE) 1237867, Tema 1097, que uniformizou o direito à redução de 30% à 50% da jornada de servidores públicos de todas as esferas de governo que necessitam se dedicar aos cuidados de dependentes com necessidades especiais, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal.
Cumpre salientar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) atribui ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde e à dignidade.
Neste sentido, diante da relevância social da matéria, se mostra imprescindível retificar a legislação municipal, para adequá-la à Constituição Federal, à Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e demais leis brasileiras e convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que preveem proteção integral a pessoas com deficiência, sem qualquer distinção.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 112/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora