materia nº 139/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER Nº         /2023.







Assunto:	Projeto de Lei n. 113/2023

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa ARAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, dos lotes de terras nº 186-R, com área de com área de 5.000,00 m², matrícula nº 5578, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 113/2023, de 27 de novembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorização para liberação de Escritura Definitiva a empresa ARAPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:  (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.

Constatou-se que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.

Apresenta, ainda Certidão Negativa de Débitos Municipais n° 45876/2023, constando que nos lançamentos não existem débitos municipais no cadastro imobiliário

Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 113/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.









Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente/Relator









                                               Edwayne Ap. Areano Arduin

                                                                 Membro









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