PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 117/23, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das
dotações, no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2023 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei
nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº
5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal nº. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das
dotações no valor de R$ 234.510,60 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e sessenta centavos), conforme
descritas no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias,
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, e redução do artigo
2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021,
1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00,
conforme descritas no anexo III desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do
artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento
ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
14.01 – Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano
154510020.2.040/3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica.........................R$ 234.510,60
Fonte de recurso 501
ANEXO II
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente
185410024.1.024//3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações........................................................................................................R$ 234.510,60
Fonte de recurso 501
ANEXO III
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos,
Jardins Botânicos, Hortos e Reservas
Fonte de recurso 501 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 234.510,60 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos,
Hortos e Reservas
Obra
Executada
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras,
Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
R$ 1,00 - 234.510,60 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
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ANEXO IV
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e
Reservas
Fonte de recurso 501 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 234.510,60
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra
Executada
-
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento
Urbano
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 1,00 234.510,60
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física