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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 118/23, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das
dotações, no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2023 e ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei
nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme descritas no anexo I desta Lei.
0310001.2.001/
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme descritas no anexo
II desta Lei.
0310001.2.001/
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019, de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar sob nº 101/00, conforme descritas no anexo III desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023, Lei 5.090 de 08/06/2021, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob
o n° 101/00, conforme descritas no anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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ANEXO I
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.2.001/3.3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais................................................................................................R$ 100.000,00
Fonte de recurso 001
________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.2.001/3.3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais................................................................................................R$ 100.000,00
Fonte de recurso 001
________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO III
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – Valor suplementado
3.3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 - 100.000,00 - -
Fonte de recurso 001 – Valor reduzido
3.3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 - 100.000,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Ação do Poder Legislativo Custeio
Mantido
Houve alteração da meta física
________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO IV
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – Valor suplementado
3.3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 100.000,00
Fonte de recurso 001 – Valor reduzido
3.3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 100.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Ação do Poder Legislativo Custeio Mantido
Houve alteração da meta física
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