materia nº 119/2023

MENSAGEM Nº. 119/2023



							             Arapongas, 07 de dezembro de 2023.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre liberação definitiva do lote de terras nº nº 11-A-2, com área de 12.004,39 m², situado na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca de Arapongas-PR, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 6.448, do 1º Serviço de Registro de Imóveis, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 31426/2021.



A Lei Municipal nº 2.707, de 18 de setembro de 2000, em seu artigo 1º, autorizou a alienação de lotes da Empresa CHIVILAR - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA YIDA & CIA. LTDA.



É importante esclarecer que a empresa MARCIA REGIANE CHIANFA YIDA & CIA. LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná, conforme outros projetos de lei já enviados e aprovados por esta Casa.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

MARCIO ANTONIO NICKENIG

DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas

N e s t a