ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 119/23, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para lavratura da Escritura
Definitiva à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA YIDA
& CIA. LTDA., do lote de terras nº 11-A-2, com área de
12.004,39 m², situado na Gleba Três Bocas, neste
Município e Comarca, doado pelo Município de
Arapongas através da Lei nº 2.252, de 19 de agosto de
1993, alterada pela Lei nº 2.707, de 18 de setembro de
2000, em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil
nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art.
2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de terras
nº 11-A-2, com área de 12.004,39 m², situado na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, doado
pelo Município de Arapongas através da Lei nº 2.252, de 19 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº
2.707, de 18 de setembro de 2000, à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA YIDA & CIA. LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 02.434.536/0001-40, estabelecida à Rua Rouxinol nº 3.987, Parque Industrial IV,
neste Município e Comarca de Arapongas, Paraná, com as divisas e confrontações constantes da
Matrícula nº. 6.448, do 1º Serviço de Registro de Imóveis, cuja apuração dos cumprimentos dos
requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 31426/2021.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto
de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 07 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito