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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 120/23, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o
Município de Arapongas locar
imóvel e ceder seu uso para a
ASSOCIAÇÃO MÃE DO CÉU de
Arapongas.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e ceder
seu uso para a ASSOCIAÇÃO MÃE DO CÉU, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 51.881.363/0001-14, após regular processamento administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Arapongas, 08 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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