materia nº 121/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 121/2023
Arapongas, 08 de dezembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Arapongas, visando adequar 
administrativamente os cargos em comissão.
Consoante recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
os cargos de gerência e chefia então existentes nesta Prefeitura apenas podem ser ocupados por 
servidores efetivos. Não se questionou, na referida ação, os cargos de direção e assessoramento, 
pois estão em absoluta consonância constitucional. 
Do ensejo, aproveita-se com este projeto para adequar a estrutura 
administrativa de diversos órgãos, a saber, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria 
Municipal de Saúde, a fim de corrigir os cargos em comissão, de assessoramento e direção, haja 
vista que a falta de tais cargos dificulta, absolutamente, o trabalho dos Secretários. 
Cabe ressaltar q este Projeto faz parte de um pacote, visando à reforma 
administrativa da Prefeitura Municipal de Arapongas.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara 
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de 
sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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