ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 121/23, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Estrutura
Organizacional da Prefeitura do Município de
Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº
4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações
posteriores, e dá outras providências.
Art. 1º Fica ampliada na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, 01
(uma) vaga de Assessoria de Gabinete IV, instituída no Anexo II - A, da Lei nº 4.452, de 25 de
janeiro de 2016, com alteração introduzida pela Lei nº 5.110, de 30 de agosto de 2022, que
passa a vigorar com o total de 12 (doze) vagas, respectivamente, conforme segue:
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Assessoria de Gabinete IV Assessor de Gabinete IV 12
CC4
FG3
4.134,77
1.871,40
Art. 2º Fica ampliada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, 01 (uma) vaga de Assessoria III, instituída no
Anexo IV, da Lei nº 5.110, de 30 de agosto de 2022, que passa a vigorar com o total de 03
(três) vagas, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Assessoria III Assessor III 3
CC3
FG2
4.869,77
2.370,44
Art. 3º Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, as Unidades Administrativas com os
respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, que passam a
integrar os Anexos II - F e II - I, respectivamente, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016,
obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade fixada, conforme seguem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Diretoria Geral da
Educação
Diretor Geral da
Educação
1
CC2
FG1
8.116,25
3.406,10
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Diretoria de Vigilância
Sanitária e Ambiental
Diretor de Vigilância
Sanitária e Ambiental
1
CC2
FG1
8.116,25
3.406,10
Parágrafo único. As atribuições das Unidades Administrativas instituídas no
caput do artigo, são as constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º A Gerência de Administração, prevista na Lei nº 4.770, de 16 de maio de
2019, passa a ser diretamente subordinada à Diretoria Geral da Educação, instituída no Art.
3º desta lei.
Art. 5º A Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental, prevista na Lei nº
5.110, de 30 de agosto de 2022, passa a ser diretamente subordinada à Diretoria de
Vigilância Sanitária e Ambiental, instituída no Art. 3º desta lei.
Art. 6º As representações gráficas da Estruturas Organizacionais do Gabinete do
Prefeito, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Inovação, Trabalho e Renda, constantes dos Anexos VI - A, VI - J e VI - N da Lei nº 5.110/2022,
e da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo II da Lei nº 5.172/2023, passam
a vigorar conforme os Anexos II - A ao D, desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 08 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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Anexo I
Da Descrição de Atribuições
UNIDADES ADMINISTRATIVAS ATRIBUIÇÕES
Diretoria Geral da Educação,
diretamente subordinada ao
Gabinete do Secretário
Municipal de Educação.
I. Subsidiar as decisões do Secretário Municipal de
Educação em atividades inerentes ao campo de
atuação da secretaria;
II. Substituir e/ou representar o(a) Secretário(a)
Municipal sempre que for necessário;
III. Atuar como articulador e difusor de informações,
assegurando a integração de sua equipe e desta
com outras áreas;
IV. Promover a elaboração de estudos, pesquisas e
projetos, e implementar ações na esfera de
competência do Departamento, visando o
aperfeiçoamento da atuação da Secretaria;
V. Realizar a integração funcional da Secretaria com
as demais unidades administrativas do Município,
de forma a garantir a realização das metas
institucionais;
VI. Prestar esclarecimentos e orientar sobre
assuntos inerentes à ação da Secretaria de
Educação;
VII. Organizar e coordenar reuniões e encontros de
trabalho na sua área de atuação;
VIII. Supervisionar, acompanhar e avaliar o
desempenho da equipe e a execução das ações
integrantes do plano de metas da Secretaria;
IX. Identificar as necessidades de desenvolvimento,
capacitação e aperfeiçoamento profissional dos
servidores integrantes da Secretaria;
X. Orientar, coordenar e supervisionar os setores
que compõem a Secretaria de Educação;
XI. Promover a integração da atuação da Secretaria
com órgão, entidades e iniciativas dos setores
públicos e privados no campo da educação
básica;
XII. Avocar, quando necessário, atribuições exercidas
por qualquer subordinado;
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XIII. Representar a secretaria em Conselhos e
Comissões, podendo designar substituto com
poderes específicos;
XIV. Propor, planejar, coordenar e sugerir a adoção de
medidas de desburocratização e eficiência na
gestão;
XV. Supervisionar o cumprimento de atos, normas,
ordens de serviço, instruções, portarias e demais
regulamentos normativos;
XVI. Exarar pareceres e decisões em processos de sua
alçada;
XVII. Desenvolver um planejamento estratégico da
Secretaria, com todos os servidores,
estabelecendo sua área de atuação, os
programas, projetos, metas e indicadores de
desempenho, bem como, monitorar os
resultados alcançados;
XVIII. Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe
forem outorgadas ou delegadas pelo Secretário
de Educação;
XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua
competência, confiadas pelo titular da pasta.
Diretoria de Vigilância
Sanitária e Ambiental,
diretamente subordinada ao
Gabinete do Secretário
Municipal de Saúde, a ser
exercida por ocupantes que
detenham curso superior na
área de saúde.
I. Subsidiar as decisões do Secretário Municipal de
Saúde em atividades inerentes ao campo de
atuação da Vigilância Sanitária e Ambiental;
II. Planejar, coordenar e implementar as ações na
área de competência do respectivo
departamento;
III. Realizar a integração funcional do departamento
com as demais unidades administrativas do
Município, de forma a garantir a realização das
metas institucionais;
IV. Prestar esclarecimentos e orientar sobre
assuntos inerentes à ação da Vigilância Sanitária
e Ambiental;
V. Organizar e coordenar reuniões e encontros de
trabalho na sua área de atuação;
VI. Supervisionar, acompanhar e avaliar o
desempenho da equipe e a execução das ações
integrantes do plano de metas do departamento;
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VII. Identificar as necessidades de desenvolvimento,
capacitação e aperfeiçoamento profissional dos
servidores integrantes do órgão;
VIII. Orientar, coordenar e supervisionar o
desempenho das questões burocráticas e
administrativas do departamento;
IX. Promover a integração da atuação do
departamento com demais órgãos, entidades e
iniciativas dos setores públicos e privados no
campo da Vigilância Sanitária e Ambiental;
X. Avocar, quando necessário, atribuições exercidas
por qualquer subordinado;
XI. Representar o departamento em Conselhos e
Comissões, podendo designar substituto com
poderes específicos;
XII. Propor, planejar, coordenar e sugerir a adoção de
medidas de desburocratização e eficiência na
gestão;
XIII. Planejar e implementar política de gestão em
consonância com as diretrizes da Secretaria
Municipal de Saúde;
XIV. Supervisionar o cumprimento de atos, normas,
ordens de serviço, instruções, portarias e demais
regulamentos normativos;
XV. Exarar pareceres e decisões em processos de sua
alçada;
XVI. Desenvolver um planejamento estratégico do
departamento, estabelecendo sua área de
atuação, os programas, projetos, metas e
indicadores de desempenho, bem como,
monitorar os resultados alcançados;
XVII. Desenvolver e fiscalizar atividades pertinentes da
equipe técnica relacionadas à área de atuação,
delegadas pelo Secretário;
XVIII. Representar a unidade em suas relações com as
autoridades, quando exigirem a legislação em
vigor;
XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua
competência, confiadas pelo titular da pasta.
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Anexo II - A
Da Estrutura Organizacional
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal
de Controle,
Integridade e
Transp. Pública
Procuradoria
Jurídica - PROJU
Secretaria Municipal
de Administração
Secretaria Municipal
de Governo
Secretaria Municipal
de Obras, Transp. e
Des. Urbano
Secretaria Municipal
de Educação
Secretaria Municipal
de Planejamento e
Orçamento
Secretaria Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal
da Cultura, Lazer e
Eventos
Secretaria Municipal
de Esporte
Secretaria Municipal
de Assistência
Social
COMPDEC Junta de Serviço
Militar
Assessoria de
Gabinete I (2)
Assessoria de
Gabinete II (1)
Assessoria de
Gabinete III (2)
Assessoria de
Gabinete IV (12)
Secretaria Municipal
de Seg. Alimentar e
Nutricional
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento,
Inovação, Trabalho e
Renda
Secretaria Municipal
de Agric., Serv.
Públicos e Meio
Ambiente
Secretaria
Municipal de
Finanças
Secretaria Municipal
de Segurança
Pública e Trânsito
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Anexo II - B
Da Estrutura Organizacional
Secretaria Municipal de
Educação
Diretoria do Ensino
Fundamental
Diretoria de
Educação Infantil
Gerência de
Educação Infantil Gerência Técnica Gerência de
Ensino
Assessoria
Técnica (2)
Conselho Mun. de
Educação
Diretoria de
Ensino Disciplinar
Assessoria IV (4)
Gerência da
Merenda Escolar
Coordenador de
Ensino Disciplinar (2)
Monitor de Ensino
Disciplinar (3)
Gerência de
Administração
Diretoria Geral da
Educação
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Anexo II - C
Da Estrutura Organizacional
Secretaria Municipal de
Saúde
Conselho Municipal
de Saúde
Divisão –
Contabilidade e
Faturamento
Gerência de
Especialidades
Médicas
Divisão -
Assistência em
Vigilância
Epidemiológica
Divisão- Unidade
de Pronto
Atendimento –
UPA – 24horas
Gerência de
Assistência à
Saúde da Mulher
Gerência
Odontológica
Gerência de
Vigilância
Epidemiológica
Ouvidoria
Divisão -
Assistência
Farmacêutica
Assessoria
Técnica (3)
Gerência de Saúde
Mental
Gerência
Administrativa e
Financeira
Assessoria Técnica
Executiva (3)
Superintendência
Médica
Diretoria de
Administração
Diretoria de Saúde
Bucal
Diretoria de Unidade
de Urgência e
Emergência (5)
Assessoria IV (6)
Gerência do
Programa de
Saúde da Família
Diretoria Geral
Diretoria de
Vigilância Sanitária e
Ambiental
Coordenação de
Vigilância Sanitária
e Ambiental
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Anexo II - D
Da Estrutura Organizacional
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento,
Inovação, Trabalho e
Renda
Diretoria de
Políticas Públicas
Diretoria de
Desenvolvimento,
Inovação Trabalho
e Renda
COMTUR
CMT
COMDESA
Assessoria Técnica
Executiva (1)
Assessoria
Técnica (3)
Assessoria III (3)