ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 122/23, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão
de Uso, lote de terras de propriedade do
Município de Arapongas, à Igreja Evangélica
Missionária “Só o Senhor é Deus”.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica
Missionária “Só o Senhor é Deus”, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Taperaçu Cinza
nº 1342, Jardim Interlagos, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº.
09.304.214/0001-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, da área de terras medindo 600,00
metros quadrados, destacada do lote de terras n° 001, da quadra n° 23, com área total de
26.242,05 m2
, Jardim Vale das Perobas II, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula nº. 24.024, do Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta
Comarca.
Art. 2º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
uma área de, no mínimo, 200,00 m2
, destinada a construção de uma sede e dependências, para a
realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 08 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito