materia nº 124/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 124/2023
Arapongas, 11 de dezembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 
198/198-3-3/200-5, com área de 4.205,75 m², matrícula nº 52.028, do 2º Serviço Registral de 
Arapongas, doados à empresa TCR – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., por meio da Lei Municipal 
nº. 2.994, de 15 de maio de 2003.
É importante esclarecer que a referida lei de doação autoriza que o lote seja doado 
para a empresa MARCOS ANTONIO DA ROSA & CIA LTDA., ocorre que conforme documentação 
apresentada a empresa teve alteração contratual o qual passou a ser denominada TCR – MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS LTDA.
A empresa, cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 3º e 4º da 
mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que 
tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº 2199/2011 e outros, foi realizada inspeção por 
comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto 
de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve 
destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as 
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado 
e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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