ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 124/23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.994, de 15 de maio de 2003 e, consequente
autorização para a lavratura da Escritura Definitiva
pelo Município de Arapongas à empresa TCR –
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., do lote de
terras nº 198/198-3-3/200-5, com área de 4.205,75
m², matrícula nº 52.028, do 2º Serviço Registral de
Arapongas, em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos
de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.994, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TCR – MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.720.317/0001-
28, estabelecida sua sede na Rua Guaratinga, 255, Jardim Bandeirantes, neste Município e Comarca,
a área de terras medindo 4.205,75 m², denominada lote nº 198/198-3-3/200-5, situada na Gleba
Patrimônio, neste Município e Comarca, conforme memorial descritivo constante na Matrícula 52.028
do 2º Serviço Registral dessa comarca.”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do art. 2º, da
Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de
terras descrito no artigo anterior, à empresa TCR – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 02.720.317/0001-28.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de
agosto de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Arapongas, 11 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito