E DA SILVA
refeito
SÉRG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2051/2017
Arapongas, 05 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei n2
049/17, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao
Município de Arapongas.
0 Poder Executivo pretende, após a devida desafetação dos
imóveis em tela, realizar sua alienação, a fim de obter recursos para investimentos em
diversas áreas como saúde, educação, segurança pública e outras, que necessitam de
constantes melhorias, visando, a Administração Pública, uma melhor qualidade de vida
população ara ponguense.
A venda dos imóveis será devidamente precedida de avaliação e
Processo de Licitação, o que garantirá toda transparência no procedimento.
Oportuno, ainda, informar as Vossas Excelências, que os imóveis a
serem licitados encontram-se sem qualquer função social que justifique sua manutenção no
patrimônio público e, com sua alienação, poderão cumprir com finalidade a que propõe.
Na oportunidade, renovamos noss s votos de estima e elevada
consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL A.
PROTOCOLO Nf-L,Dj___-
DATAS ENTRADAC
EXPEDIE0
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2. 049/17, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a desafetação e autoriza
a venda de imóveis pertencentes ao
Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1°. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados,
de propriedade do Município de Arapongas:
01 — Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 5.016,54 m2,
matriculada sob n2 11.043, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
02 — Lote de terras sob n° 195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2,
matriculada sob n° 20.616, do 2° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
03— Lote de terras sob n° 365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob
n° 365/C, matriculado sob n° 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
04 — Lote de terras sob n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2,
matriculado sob n2 20.135, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados,
pertencentes ao Município de Arapongas:
01 — Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 5.016,54 m2,
matriculada sob n° 11.043, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
02 — Lote de terras sob n° 195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2,
matriculada sob n° 20.616, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
03— Lote de terras sob n° 365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob
n° 365/C, matriculado sob n° 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
04 — Lote de terras sob n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2,
matriculado sob n° 20.135, do 12 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
SÉRGI DA SILVA
refeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em
que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2 . 8.666/93 e suas posteriores
alterações.
Art.42. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego,
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital.
Art.52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear
indenização sob qualquer titulo.
Art.62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo
as despesas por conta do comprador.
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de s tembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE,,ARQEONGAS
PROTOCOLO N°._ QC-Li .n`3
DATAS ENTRAD༠I k c-'1
EXPEDIENTA 11
"0
Funcionário