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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id722

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-25 Proposição transformada em lei — Transformado na Lei nº 4.596 de 25 de setembro de 2017
2017-09-22 Proposição aprovada S encaminhado através do ofício nº 199/2017
2017-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa na ordem do dia para 2º discussão e votação.
2017-09-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando
2017-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PARA 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-09-18 Adiada discussão e votação. — Pendente de Parecer
2017-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na Ordem do dia para 1ª Discussão e Votação
2017-09-11 Lida no Expediente — Apresentado em Plenário e encaminhado as comissões
2017-09-11 Aguardando Leitura no Plenário — aguardando leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

E DA SILVA 
refeito 
SÉRG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2051/2017 
Arapongas, 05 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei n2 
049/17, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao 
Município de Arapongas. 
0 Poder Executivo pretende, após a devida desafetação dos 
imóveis em tela, realizar sua alienação, a fim de obter recursos para investimentos em 
diversas áreas como saúde, educação, segurança pública e outras, que necessitam de 
constantes melhorias, visando, a Administração Pública, uma melhor qualidade de vida 
população ara ponguense. 
A venda dos imóveis será devidamente precedida de avaliação e 
Processo de Licitação, o que garantirá toda transparência no procedimento. 
Oportuno, ainda, informar as Vossas Excelências, que os imóveis a 
serem licitados encontram-se sem qualquer função social que justifique sua manutenção no 
patrimônio público e, com sua alienação, poderão cumprir com finalidade a que propõe. 
Na oportunidade, renovamos noss s votos de estima e elevada 
consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL A. 
PROTOCOLO Nf-L,Dj___-
DATAS ENTRADAC 
EXPEDIE0 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 049/17, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza 
a venda de imóveis pertencentes ao 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, 
de propriedade do Município de Arapongas: 
01 — Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 5.016,54 m2, 
matriculada sob n2 11.043, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
02 — Lote de terras sob n° 195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2, 
matriculada sob n° 20.616, do 2° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
03— Lote de terras sob n° 365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob 
n° 365/C, matriculado sob n° 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
04 — Lote de terras sob n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2, 
matriculado sob n2 20.135, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, 
pertencentes ao Município de Arapongas: 
01 — Lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03, com área de 5.016,54 m2, 
matriculada sob n° 11.043, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
02 — Lote de terras sob n° 195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2, 
matriculada sob n° 20.616, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
03— Lote de terras sob n° 365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob 
n° 365/C, matriculado sob n° 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
04 — Lote de terras sob n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2, 
matriculado sob n° 20.135, do 12 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
SÉRGI DA SILVA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em 
que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2 . 8.666/93 e suas posteriores 
alterações. 
Art.42. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art.52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art.62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo 
as despesas por conta do comprador. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de s tembro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE,,ARQEONGAS 
PROTOCOLO N°._ QC-Li .n`3 
DATAS ENTRAD༠I k c-'1 
EXPEDIENTA 11 
"0 
Funcionário 

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