ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 116/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei
nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090
de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 04 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 116/2023, de 1º de dezembro
de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor
de R$ 965.330,20 (novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e
vinte centavos), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado
junto a execução das despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 103/2023 apresenta as
devidas justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias
pretendidas e sua respectiva destinação, especificando os valores, as alocações
e a destinação final, conforme descritivo que segue:
Secretaria Municipal de Saúde
• Material de Consumo: valor R$ 91.080,00 – Fonte 000, destinado
pagamento de despesas com combustível, pelas para manutenção de
veículos, compra de medicamentos, aquisição de material hospitalar,
etc.
Secretaria Municipal de Educação
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• Obras e Instalações: valor R$ 656.570,20 – Fonte 501, para
complemento do aditivo referente a Construção de Escola Municipal
mais Quadra poliesportiva – Padrão FNDE;
• Material, bem ou serviço de distribuição gratuita: valor R$ 140.000,00
– Fonte 000, destinado para aquisição de uniforme militar para aos
alunos da rede ensino fundamental.
Secretaria Municipal de Obras Transporte e Desenvolvimento Urbano
• Serviço de tecnologia da informação: valor R$ 9.220,00 – Fonte 000,
para contratação de software para desenvolvimento de projetos na
tecnologia BIM (Modelagem de Informação da Construção;
• Serviço de tecnologia da informação: valor R$ 68.460,00 – Fonte
002, , para contratação de software para desenvolvimento de projetos
na tecnologia BIM (Modelagem de Informação da Construção.
Ainda, cumpre destacar que o Princípio da Legalidade condiciona
a abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização legislativa,
nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/88, bem como artigo 43 da Lei
4.320/64, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência de
recursos disponíveis, nos termos do inciso III, do § 1°, do artigo 43 da respectiva
lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder
Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de
Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 116/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora