materia nº 61/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 116/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 
de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, 
alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 04 de 
dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 116/2023, de 04 de dezembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 
965.330,20 (novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), 
afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das 
despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
As despesas que não estavam previstas originalmente na Lei 
Orçamentária, precisam ser sanadas e esses adicionais são autorizados por Lei e 
abertos por Decreto do Executivo. Nota-se a existência de previsão legal no art. 167, V, 
da Constituição Federal.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é 
uma das modalidades de crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 116/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 116/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2023.
Antonio Ap. R. dos Santos Rosemary S. G. Farias Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator
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