materia nº 168/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer a aprovação deste requerimento a 
fim de que seja encaminhado para a diretoria do IPPASA indagações
pertinentes a fiscalização.
Recentemente, procedeu-se à realização de concurso público 
para o preenchimento de determinados cargos no âmbito do IPPASA (Instituto 
de Previdência Própria do Município). Os cargos em questão incluíam advogado 
(1 vaga), agente administrativo (2 vagas), analista de tecnologia da informação 
(cadastro reserva), auxiliar de serviços gerais (1 vaga), contador (1 vaga), 
controlador interno (cadastro reserva), economista (cadastro reserva) e médico 
perito (1 vaga).
Cabe ressaltar que o referido concurso foi realizado mediante 
dispensa de licitação, especificamente sob o número 005/2023, culminando na 
celebração do contrato de número 002/2023. Nesse contexto, a escolha recaiu 
sobre o Instituto Avançar, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o 
número 45.080.232/0001-30. É relevante observar que o Instituto Avançar é 
uma entidade recentemente estabelecida em 2022, característica que levanta 
questionamentos em relação à sua experiência prévia, requisito muitas vezes 
considerado essencial para a seleção em modalidade de dispensa de licitação.
Diante desse contexto, emergem indagações pertinentes sobre 
os critérios e fundamentos que conduziram à escolha do Instituto Avançar, bem 
como sobre a transparência e lisura do processo decisório, especialmente no 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
que concerne à dispensa de licitação, mecanismo que tradicionalmente 
demanda a justificação de circunstâncias excepcionais. Estas ponderações 
visam esclarecer aspectos cruciais do processo, assegurando a conformidade 
com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, inerentes à administração pública, as seguintes indagações:
- Por qual motivo inexistem ata da comissão permanente de 
concurso público do IPPASA que foi instituída por meio da portaria de N° 07/23, 
referente a abertura e demais atos do concurso público.
- Por qual motivo que todos os atos de competência da 
comissão permanente de concurso público são editados e publicados pela 
presidente da diretoria executiva do IPPASA e não pela comissão, visto ser o
órgão responsável.
- Por qual motivo não foi requerido antes de ser encaminhado 
os autos do processo administrativo 09/2023 concernente a dispensa 05/2023 a 
ata de assembleia geral de constituição do instituto avançar contendo dados da 
fundação, eleição da diretoria executiva e conselho fiscal.
- Por qual motivo a presidente da diretoria executiva do IPPASA 
e demais membros que fazem parte da diretoria foram omissos nos autos do 
processo administrativo n° 09/2023 e dispensa N° 05/2023, onde não citam na 
legislação aplicada o decreto 235/19.
Tendo em vista ser um dos deveres basilares de um vereador 
fiscalizar em cumprimento do dever, sendo assim, contando com o apoio de 
Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a 
aprovação unânime dos nobres pares.
Arapongas, 11 de dezembro de 2023.