materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
--- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N° /2023 
Dispõe sobre a criação e extinção de 
Comissões Permanentes e Gratificação 
Especial para integrantes de Comissão 
Permanente, edi outras providências. 
Art.1° Fica instituída Gratificação Especial a ser concedida pelo Poder 
Legislativo Municipal aos servidores designados nas seguintes comissões 
permanentes: 
I — Comissão Permanente de Apoio As Contratações - CPAC; 
II — Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho Funcional dos 
Servidores - CPAF; 
Ill — Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade - CPAR; 
IV — Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial - CPAP; 
V — Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. 
VI — Comissão Permanente do Sistema Eletrônico de Informações — 
CPSEI. 
§ 1° As Comissões serão compostas por 01 (um) Presidente, 03 (três) 
membros e 02 (dois) suplentes. 
Símbolo Vagas Suplentes 
GECP 20 10 
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§ 2° Por se tratar de comissão necessária ã formalização de convênio para 
implantação do Sistema Eletrônico de Informação, a Comissão citada no inciso 
VI doart. 1° terá composição diferenciada, sendo 01 (um) Coordenador e 04 
(quatro) membros, a serem designados por Portaria. 
§ 3° Os servidores integrantes da Comissão citada no inciso VI doart. 1° 
não farão jus ao recebimento da GECP. 
Art.2° A Gratificação Especial de Comissão Permanente, com símbolo 
GECP, será paga aos servidores designados por Portaria da Presidência, 
enquanto perdurar a designação. 
§ 1° Os servidores suplentes somente farão jus ao pagamento de GECP 
quando forem convocados para substituir servidor titular e enquanto perdurar a 
substituição. 
§ 2° Os servidores integrantes da Comissão citada no inciso VI doart. 1° 
não farão jus ao recebimento da GECP. 
Art.3° As gratificações criadas nesta Lei terão valor equivalente A metade 
do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais e serão 
pagas apenas a servidores de seu quadro permanente. 
Parágrafo único. 0 servidor designado para integrar duas ou mais 
Comissões Permanentes, receberá apenas o valor de uma GECP. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento corrente. 
Art. 5° Ficam extintas as Comissões Permanentes de Licitação e de 
Recebimento de Bens. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°. 4.769, de 13 de maio de 2019. 
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Roche esar e Almeida de Deus 
2° Secretario 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Arapongas, 11 de dezembro de 2023. 
Marcio Antonio Nickenig 
Presidente 
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LevillOr recido Xavier 
10 Secretario 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas —Parent) Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente 
Projeto de Resolução com o objetivo de atualizar o quadro de participantes em 
comissões permanentes do Poder Legislativo. 
Em breve síntese, a criação de novas comissões foi sendo exigida, ao 
longo do tempo, pelo Tribunal de Contas o que acabou, por consequência, 
desatualizando o número de participantes contido atualmente na Resolução 
275/2012 destaCamara. 
A correção ora proposta visa atualizar essa defasagem, uma vez que as 
novas comissões incumbe a observância dos deveres inerentes ao exercício da 
função pública, observando sempre os princípios constitucionais e perseguindo 
a finalidade pública. 
Para tanto, primando pela eficiência na gestão pública, pela continuidade 
dos trabalhos desta Casa de Leis e visando corrigir situação iníqua é que 
apresentamos Projeto de Resolução para análise dos nobres Pares. 
Marcio AntonióNickenig 
Presidente 
LeviAparecido Xavier 
1° Secretário 
Rodrigo e Almeida de Deus 
2° Secretário 
Rua Harpia n°389 — Centro Arapongas —Parotid Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br