materia nº 145/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 99/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 
de novembro de 1991 e, consequente liberação da escritura definitiva do imóvel.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de 
novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 99/2023, de 13 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre alterações no Art. 1º da Lei Municipal 2.009, de 07 de novembro de 1991 e 
posterior Liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública 
definitiva a empresa ORTELANI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei 
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos 
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou 
Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, 
uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta, ainda Certidão Negativa de Débitos Municipais n° 
39983/2023.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela 
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 99/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwayne Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora