materia nº 146/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 120/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar 
imóvel e ceder seu uso para a ASSOCIAÇÃO MÃE DO CÉU de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 11 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 120/2023, de 08 de 
dezembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de que versa sobre a autorização para o 
Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação Mãe 
do Céu do Município de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas ao projeto;
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de 
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis 
que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito 
real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, 
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Através do Processo Administrativo nº 38309/23, a referida
Associação solicita locação de espaço para ser utilizado como 
depósito de equipamentos, cenário, figurinos, acessórios, cozinha e 
materiais variados referente à apresentação do Teatro Paixão de 
Cristo.
Desta forma, é necessário que o Município de Arapongas possua
discricionariedade na escolha do imóvel, para que este atenda às 
necessidades da referida Associação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, 
encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 120/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
 Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro