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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 120/2023
Autoria: Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a ASSOCIAÇÃO MÃE DO CÉU de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 120/2023, de 08 de dezembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação Mãe do Céu do Município de Arapongas
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
Consta da Mensagem que encaminha o Projeto de Lei, através do Processo Administrativo nº 38309/23, a referida Associação solicita locação de espaço para ser utilizado como depósito de equipamentos, cenário, figurinos, acessórios, cozinha e materiais variados referente à apresentação do Teatro Paixão de Cristo.
A documentação foi acostada ao Projeto de Lei juntamente com a Certidão Negativa de Débitos Municipais n° 46901/2023.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 120/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 120/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.
Antonio Ap. R. dos Santos Rosemary S. G. Farias Milton Ap. Xavier
Presidente Relatora Membro
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