COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 123/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Pentecostal Adoradores do Rei Jesus, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 123/2021, de 08 de dezembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Pentecostal Adoradores do Rei Jesus.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Em 08 de abril de 2022, através do processo administrativo protocolado sob o nº 11.389/2022, a referida entidade, representado pelo Pastor Rovilson Custódio de Almeida, solicitou um terreno para a construção da sede e de uma escola de confeitaria para atender a comunidade, desde crianças, jovens e adultos, ensinando-os para inserirem no mercado de trabalho desse segmento, além de desenvolver suas atividades religiosas e sociais.
Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade, e sendo proprietário do lote de terras sob nº 01, da Quadra 03, situado no Jardim
Quebec, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área total de 1.899,48 m², pretende ceder uma área medindo 500,00 metros quadrados, destacada do lote acima descrito e, para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis.
A cessão em comento oportunizará a construção de uma sede para a continuidade da realização de trabalhos sociais e que tem como objetivo também, a realização de cultos de Pregação do Evangelho; promover eventos evangélicos, educativos e culturais.
A referida entidade se compromete em edificar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, área de 200,00 m2, divididos entre templo e sala/escola, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 123/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente/Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro