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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 34/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 34/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento de Cemitérios
Particulares no Município de Arapongas, e dá outras providências no setor.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
28 de agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 34/2017, de 04 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira,
que objetiva regulamentar a problemática da falta de espaço físico do cemitério
Municipal, criando lei para autorizar e regimentar critérios para serviços cemiteriais
referente aos cemitérios particulares, possibilitando a fiscalização e andamento dos
trabalhos a serem realizados.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em
estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria
de interesse local cuja competência legislativa é do Município.
Considerando a falta de espaço físico do cemitério municipal, bem
como a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços cemiteriais, o projeto
de lei em apreço pretende assegurar que a regulamentação e funcionamento de
Cemitérios Particulares no Município de Arapongas sejam de qualidade e venham a ser
devidamente regulamentado para se adaptar às exigências ambientais e municipais.
Considerando que tal regulamentação cinge-se aos serviços prestados pela iniciativa
privada, verifica-se que o conteúdo está em consonância com a legislação vigente, bem
como com a Constituição Federal.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 34/2017 de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, motivo pelo qual
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação
seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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