materia nº 65/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2023.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 121/2023

Autoria: 	Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 121/2023, de 08 de dezembro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Arapongas, visando adequar administrativamente os cargos em comissão.

Acompanha a mensagem correspondente.

Solicita tramitação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.

Consta da Mensagem que encaminha o Projeto de Lei:

Consoante recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os cargos de gerência e chefia então existentes nesta Prefeitura apenas podem ser ocupados por servidores efetivos. Não se questionou, na referida ação, os cargos de direção e assessoramento, pois estão em absoluta consonância constitucional. Do ensejo, aproveita-se com este projeto para adequar a estrutura administrativa de diversos órgãos, a saber, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de corrigir os cargos em comissão, de assessoramento e direção, haja vista que a falta de tais cargos dificulta, absolutamente, o trabalho dos Secretários. Cabe ressaltar q este Projeto faz parte de um pacote, visando à reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Arapongas.

Restou demonstrado junto ao Projeto o Impacto Orçamentário-Financeiro das respectivas Secretarias abarcadas pela alteração ora pretendida.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 121/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 121/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.











 

Antonio Ap. R. dos Santos                  Rosemary S. G. Farias             Milton Ap. Xavier 

            Presidente                                           Membro                                  Relator