COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 122/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 122/2021, de 08 de dezembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Em 22 de maio de 2023, através do processo administrativo protocolado sob o nº 18990/23, a referida entidade, representada pelo Pastor Moacir Carneiro da Silva, solicitou um terreno para a construção da sede, a fim também de desenvolver suas atividades religiosas e sociais.
Após tramitação regular e tratativas entre representantes do Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade e sendo proprietário do lote de terras n°. 001, da quadra n° 23, com área total de 26.242,05, no Jardim Vale das Perobas II, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº. 24.024, do Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, pretende ceder uma área medindo 600,00 metros quadrados, destacada do lot acima descrito e, para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis.
A cessão em comento oportunizará a construção de uma sede para dar continuidade a realizações de diversos trabalhos sociais que envolvem tanto os membros da igreja quanto à comunidade em geral.
A referida entidade se compromete edificar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, área de 200,00 m2, divididos entre templo e salas, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 122/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora