COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 124/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.994, de 15 de maio de 2003 e, consequente autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa TCR – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., do lote de terras nº 198/198-3-3/200-5, com área de 4.205,75 m², matrícula nº 52.028, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de dezembro de 2023, Projeto de Lei nº. 124/2023, de 11 de dezembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 198/198-3-3/200-5, com área de 4.205,75 m², matrícula nº 52.028, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doados à empresa TCR – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.994, de 15 de maio de 2003.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais, acostando todos os demais documentos comprobatórios da exigência legal imposta quando da respectiva doação.
Apresenta, ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa n° 47256/2023.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 124/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Ap. Areano Arduin
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro