materia nº 1/2024

MENSAGEM Nº. 001/2024
Arapongas, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e
inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem
submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei visa assegurar a revisão da remuneração dos
servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica
Municipal de Arapongas.
Com o índice proposto (7,00%), o Município estará obedecendo aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de
manter em dia o pagamento dos servidores.
A inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses foi de 3,71% (INPC), sendo
que haverá, pois, além da recomposição por meio da revisão geral, aumento real no percentual de
3,29%, chegando-se ao percentual total de 7,00%.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos
de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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