materia nº 1/2024

PROJETO DE LEI Nº 001/24, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas,
cargos em comissão, proventos e
pensões dos servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 7,00%
(sete por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, calculados sobre os
vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2023.
Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público;
aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo
benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal nº. 4.873, de 19
de fevereiro de 2020.
Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas
de pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de janeiro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito