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PROJETO DE LEI L Nº /2024
Dispõe sobre a reposição inflacionária
dos vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
ativos e inativos do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
Art. 1º. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal
decorrente da Resolução nº 320/2022, e Lei Municipal 5.161/2022, em 7,00%
(sete por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, calculados sobre
os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de
aposentadoria ou direito a ela relacionado.
Art. 3º. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que
trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Arapongas, 18 de janeiro de 2024
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente
Projeto de Lei visando à recomposição dos índices inflacionários dos vencimentos,
funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a
revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais
em 7,00% (sete por cento), utilizando, excepcionalmente, o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC.
A inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses foi de 3,71% (INPC),
sendo que haverá, pois, além da recomposição por meio da revisão geral, aumento real
no percentual de 3,29%, chegando-se ao percentual total de 7,00%
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo
dos servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e
recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos
demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 18 de janeiro de 2024
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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