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PROJETO DE LEI L Nº. /2024
Dispõe sobre a reposição inflacionária
dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Geral do
Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios
dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em
7,00% (sete por cento, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 em parcela única.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral
ficam equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo
II-A da Lei Municipal 4.452/2016.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de janeiro de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto
de Lei, visando sobre reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do
Procurador Geral do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa Projeto de Lei propondo a revisão
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,00%
(sete por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice INPC.
A inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses foi de 3,71% (INPC), sendo
que haverá, pois, além da recomposição por meio da revisão geral, aumento real no
percentual de 3,29%, chegando-se ao percentual total de 7,00%
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na
mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da
Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art.
29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos
índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a
aprovação da presente lei.
Arapongas, 18 de janeiro de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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