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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaADOTE UMA ESCOLA OU CMEI
native_id727

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4631 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
2017-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando
2017-09-18 Lida no Expediente — Encaminhado as Comissões
2017-09-13 Aguardando Leitura no Plenário P ADOTE UMA ESCOLA OU CMEI

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.___/2017



SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA OU CMEI (CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL)” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.







Art. 1º. Fica instituído no Município de Arapongas – PR, o programa "Adote uma Escola ou CMEI".



Parágrafo Único. Podem ser adotadas Escolas da Rede Pública Municipal e Centros Municipais de Educação (CMEI's).



Art. 2º. Podem participar do programa a Sociedade Civil Organizada (assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil) e as Pessoas Jurídicas legalmente constituídas, que prestarão serviços tópicos referentes à parte estrutural ou a doação de material didático e de informática/tecnologia, para escola ou CMEI adotada(o).

 

Art 3º. A participação poderá se dar ainda das seguintes formas:

I – doação de uniformes (para o uso diário e/ou esportivos), equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da escola adotada;



II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;



III – conservação e manutenção da escola adotada. 





Art. 4º. A adoção de escolas públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar os próprios municipais. 

 

Art. 5º. Para participação no programa será necessária a assinatura de um Termo de Cooperação entre o adotante e o Município de Arapongas – PR.

 















Art. 6º. A Entidade ou Pessoa Jurídica adotante ficará autorizada, como forma de contrapartida, após a assinatura do termo de cooperação com o Município de Arapongas – PR, a explorar espaço publicitário na Escola ou CMEI adotada(o), bem como a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado.



Parágrafo único: No caso de doação de uniformes, o adotante poderá gravar a sua marca na manga da camiseta ou blusa do uniforme.

 

Art. 7º. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapongas – PR, aos 13 de setembro de 2017.









Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB





























































JUSTIFICATIVA







Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):





Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica para viabilizar parcerias entre a Sociedade Civil Organizada (assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil), bem como pessoas jurídicas interessadas na recuperação, manutenção, revitalização e conservação de Escolas da Rede Pública Municipal e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's).

A intenção da aplicação do programa é interagir com a comunidade, estreitando os laços entre o Poder Público e sociedade e reduzir o custo do Município em relação aos referidos equipamentos.

Esse mecanismo não seria uma imposição ao Executivo, ou seja, a adoção somente seria admitida caso configurasse claramente a consecução do interesse público mediante cumprimento de outras normas e exigências vigentes.

O controle dos locais adotados continua sob responsabilidade do Município, bem como os referidos contratos, que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público. 

Tal modelo proposto, possui similaridade com as Parcerias Público Privada (PPP's), formato que possui incontáveis cases de sucesso tanto em âmbito nacional, quanto internacional, encontrando-se replicações nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como no Estado de Minas Gerais.

Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.



Arapongas – PR, aos 14 de agosto de 2017.





Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB

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