texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº.___/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA OU CMEI (CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL)” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Arapongas – PR, o programa "Adote uma Escola ou CMEI".
Parágrafo Único. Podem ser adotadas Escolas da Rede Pública Municipal e Centros Municipais de Educação (CMEI's).
Art. 2º. Podem participar do programa a Sociedade Civil Organizada (assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil) e as Pessoas Jurídicas legalmente constituídas, que prestarão serviços tópicos referentes à parte estrutural ou a doação de material didático e de informática/tecnologia, para escola ou CMEI adotada(o).
Art 3º. A participação poderá se dar ainda das seguintes formas:
I – doação de uniformes (para o uso diário e/ou esportivos), equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da escola adotada;
II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III – conservação e manutenção da escola adotada.
Art. 4º. A adoção de escolas públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar os próprios municipais.
Art. 5º. Para participação no programa será necessária a assinatura de um Termo de Cooperação entre o adotante e o Município de Arapongas – PR.
Art. 6º. A Entidade ou Pessoa Jurídica adotante ficará autorizada, como forma de contrapartida, após a assinatura do termo de cooperação com o Município de Arapongas – PR, a explorar espaço publicitário na Escola ou CMEI adotada(o), bem como a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado.
Parágrafo único: No caso de doação de uniformes, o adotante poderá gravar a sua marca na manga da camiseta ou blusa do uniforme.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 13 de setembro de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica para viabilizar parcerias entre a Sociedade Civil Organizada (assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil), bem como pessoas jurídicas interessadas na recuperação, manutenção, revitalização e conservação de Escolas da Rede Pública Municipal e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's).
A intenção da aplicação do programa é interagir com a comunidade, estreitando os laços entre o Poder Público e sociedade e reduzir o custo do Município em relação aos referidos equipamentos.
Esse mecanismo não seria uma imposição ao Executivo, ou seja, a adoção somente seria admitida caso configurasse claramente a consecução do interesse público mediante cumprimento de outras normas e exigências vigentes.
O controle dos locais adotados continua sob responsabilidade do Município, bem como os referidos contratos, que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público.
Tal modelo proposto, possui similaridade com as Parcerias Público Privada (PPP's), formato que possui incontáveis cases de sucesso tanto em âmbito nacional, quanto internacional, encontrando-se replicações nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como no Estado de Minas Gerais.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 14 de agosto de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
open original →