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PROJETO DE LEI Nº. /2024
Dispõe sobre a recomposição dos
índices inflacionários aos subsídios
dos vereadores de Arapongas, e dá
outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos
subsídios dos Vereadores de Arapongas em 3,71% (três vírgula setenta e um por
cento), pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos
no mês de dezembro de 2023.
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta
Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições
em contrário.
Arapongas, 18 de janeiro de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto
de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos
vereadores do Município de Arapongas.
Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos
subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.
Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores
de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto
constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão
do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Tratase, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de
remuneração.
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e
recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o
apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.
Arapongas, 18 de janeiro de 2024
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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