CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
——em Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12024.
Assunto: Projeto de Lei n. 01/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Projeto de Lei nº 01/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos
servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de
janeiro de 2024, Projeto de Lei nº. 01/2024, de 17 de janeiro de 2024.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata da
revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão,
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder
Executivo.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
H — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,
art. 44, inciso Il, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: | -
aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute
matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município,
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei nº. 01/2024, o referido Projeto de Lei visa assegurar
a revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da
Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.
Com o índice proposto (7,00%), o Município estará obedecendo aos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além
disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com
eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM,
IPTU e outros tributos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto
de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando
a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
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HI — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 01/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de janeiro de 2024.
SEBASTIÃO Assinado de forma digital
FERREIRA DA por SEBASTIAO FERREIRA
DASILVA:55777074120
SILVA:5577707412 Dados: 202401.22
0 16:36:57 -03'00'
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
inado de fc digital po?
APARECIDO AREANO apeano
ARDUIN:6025302995 ARDUIN:60253029953
Dados: 2024.01.22 16:37:42
-03'00"
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Edwayne Ap. Areano Arduin
Relator
POSEMARY SOARES Josias
GOMES FARIAS:67088600900
FARIAS:67088600900 Micas: 202401.22 16:36:26
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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