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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 12024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 01/2024
Autoria: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções
gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais
ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de janeiro
de 2024, Projeto de Lei nº. 01/2024, de 17 de janeiro de 2024.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata da revisão
geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e
pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
H — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que o referido Projeto de Lei visa assegurar a
revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição
Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.
E
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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esco) Estado do Paraná -----
Com o índice proposto (7,00%), o Município estará obedecendo aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará
condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de
receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de
Lei nº. 01/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na
íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
HI — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de janeiro de 2024.
ANTONIO APARECIDO . Assinado de forma digital por
ITONIO APARECIDO RIBEIRO
RIBEIRO DOS DOS SANTOS:6637258920
SANTOS:86637258920 Dados: 2024.01.22 16:47:14 -0300'
Antonio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Assinado de forma digital
, MILTON APARECIDO
forma d MILTON APARECIDO
ROSEMARY SOARES ROSE SOARES Comis XAVIER:5021453599 KAVIERSO2I453599]
GOMES FARIAS:57088600900 1 Dados: RAI
Dados: 2024.01.22 16:46:35 :48:47 03/00"
FARIAS:67088600900 “93:00: . . j
Rosemary Soares Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Membro Membro
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