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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Altera a redação do inciso II do parágrafo
1º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.291 de
15 de dezembro de 2023, que: “Dispõe
sobre alterações do Lei Municipal nº
4.431, de 20 de novembro de 2015 e da
outras providências.”
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do parágrafo 1º do art.
2º da Lei Municipal nº 5.291, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II - Da deficiência congênita, mediante apresentação de
laudo médico de prazo indeterminado, e para deficiência
adquirida, apresentação de laudo médico com data de
expedição não superior a 90 (noventa) dias, bem como
relatório pormenorizado dos tratamentos, programas ou
acompanhamentos necessários, acompanhados de
documentos que o corrobore, que serão submetidos à
avaliação médica oficial do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arapongas, 24 de janeiro de 2024.
Major ARDUIN
Vereador
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aprimorar a legislação vigente,
especificamente no que tange aos requisitos para apresentação de laudos
médicos em casos de doenças congênitas e adquiridas.
A alteração proposta busca trazer maior clareza e flexibilidade,
com o intuito de adequar a legislação às necessidades dos cidadãos,
considerando as particularidades de cada situação de saúde estabelecendo que
para doenças congênitas seja aceito o laudo médico com prazo indeterminado,
reconhecendo a natureza crônica dessas condições. Para doenças adquiridas,
propõe-se um prazo máximo de 90 (noventa) dias no laudo médico, permitindo
uma abordagem mais específica para condições temporárias. Dessa forma, a
proposta visa garantir maior justiça e eficiência na aplicação da lei.
Espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto de lei, que busca aprimorar nosso ordenamento jurídico de maneira
a atender às demandas da população de forma mais eficaz e justa.
Arapongas, PR, 24 de janeiro de 2024
Major ARDUIN
Vereador
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