PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETODE LEI N2 051/17, DE 11 DESETEMBRODE 2017
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência
de Fomento doParanaS.A operações de credito, ate o limite de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais)
Parágrafo Único - 0 valor das operações de credito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividarnento público através de Resoluções emanadas
pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n2101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art.22 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento doParanaS.A.
Art.39- Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta Lei,
serão destinados a:
I - Quadras de Esportes;
II - Urbanização / Calçadas;
Ill - Pragas;
IV - Pontes.
Art.49 - Em garantia das operações de credito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento doParanaS.A., as parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Grailação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM,ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art.52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento doParanaS.A. mandato
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art.6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
JAIRMILAN
efeito em Exerci
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Estado do Paraná
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art.72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
prOprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 11 de setembro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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MENSAGEM N2. 053/17
Arapongas, 11 de setembro de 2017.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, ate o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais).
Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta Lei,
serão destinados a:
I - Quadras de Esportes;
II - Urbanização / Calçadas;
Ill - Pragas;
IV -Ponies.
Trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal de apresentar
soluções para os problemas do município, dispensando esforços no sentido de proporcionar
qualidade de vida, promovendo a melhoria dos serviços públicos prestados à população
a rapo nguense.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação
de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
CAMARA MUNICIPAL DE fiRAPONGAS
Exrno. Sr, PROTOCOLO N°.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS DATAS ENTRA 1(:)`"A "*"
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Nesta Funcionário
MD. Presidente da Câmara de Vereadores