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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
native_id729

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-29 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.600 DE 29 SETEMBRO DE 2017.
2017-10-26 Proposição aprovada U AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
2017-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia
2017-09-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando inclusão na Ordem do dia para 2º e última discução e votação
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado para as comissões
2017-09-18 Aguardando Leitura no Plenário — Encaminhado para Leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETODE LEI N2 051/17, DE 11 DESETEMBRODE 2017 
AA VA MUNICIPAL DEARAPO GAS 
, -NuTOCOLO N°. j k 
ENTR1 I 21 I a0! 
EXPEDIEN '75. I r￾rencionario 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência 
de Fomento doParanaS.A operações de credito, ate o limite de R$ 7.000.000,00 (sete 
milhões de reais) 
Parágrafo Único - 0 valor das operações de credito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividarnento público através de Resoluções emanadas 
pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n2101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art.22 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de 
Fomento doParanaS.A. 
Art.39- Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta Lei, 
serão destinados a: 
I - Quadras de Esportes; 
II - Urbanização / Calçadas; 
Ill - Pragas; 
IV - Pontes. 
Art.49 - Em garantia das operações de credito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento doParanaS.A., as parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Grailação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — 
FPM,ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art.52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento doParanaS.A. mandato 
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art.6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
JAIRMILAN 
efeito em Exerci 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art.72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
prOprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
, 
40Ary.c.'s 
MENSAGEM N2. 053/17 
Arapongas, 11 de setembro de 2017. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, ate o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de 
reais). 
Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta Lei, 
serão destinados a: 
I - Quadras de Esportes; 
II - Urbanização / Calçadas; 
Ill - Pragas; 
IV -Ponies. 
Trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal de apresentar 
soluções para os problemas do município, dispensando esforços no sentido de proporcionar 
qualidade de vida, promovendo a melhoria dos serviços públicos prestados à população 
a rapo nguense. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação 
de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE fiRAPONGAS 
Exrno. Sr, PROTOCOLO N°. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS DATAS ENTRA 1(:)`"A "*" 
EXPEDIE 01 I) / I" 
Nesta Funcionário 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 

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