A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2024
OBRIGA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS,
HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PETSHOPS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
SIMILARES QUE PRESTEM QUALQUER TIPO
DE ATENDIMENTO A ANIMAIS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A COMUNICAR
OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
QUANDO ATENDEREM OU TIVEREM CONTATO
COM ANIMAIS EM QUE FOREM
CONSTATADOS, AINDA QUE APENAS POR
INDÍCIOS, MAUS-TRATOS.
Arapongas, 05 de fevereiro de 2024.
Art. 1º. Os médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários,
petshops e estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de
atendimento à animais localizados no Município Arapongas ficam obrigados a
comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem contato
com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios, de maustratos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser realizada de imediato à Polícia Civil ou órgão de segurança pública
regional especializado, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos
casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas
demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do
fato, contendo as seguintes informações:
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I - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal
no momento do atendimento
II - Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no
momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o
infrator, garantidos a ampla defesa e contraditório, às seguintes penalidades
administrativas:
I - Advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II - Multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre 5 UFA’S e 50 UFA’S, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de
fundos e programas de proteção aos animais.
Art. 3º. O Comunicante não poderá sofrer qualquer tipo de
responsabilização pelo cumprimento desta lei.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
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Rodrigo de Deus
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aumentar a visibilidade de uma questão
que tem sido cada vez mais necessária: ocorrências de maus tratos aos animais.
Os Médicos Veterinários, hospitais e clínicas veterinárias, petshops
assim como quaisquer outros estabelecimentos que prestem atendimento à
animais, por possuírem contato direto, podem facilmente perceber os indícios de
lesões nos animais, incluindo prática de crueldade e episódios de grave
desnutrição a que por vezes são submetidos.
Diante disso, a sociedade conta com esses profissionais, e, portanto,
eles certamente podem atuar como agentes sociais no sentido de coibir práticas
como abandono, envenenamento, prisão em correntes ou cordas curtas,
mutilação, pânico, estresse, agressão física, podendo inclusive identificar animais
debilitados ou desnutridos.
Assim, ante a relevância da matéria, peço o apoio dos Nobres Pares
desta Casa de Leis, conclamando o apoio a esta inciativa que priorizará a defesa
dos nossos animais em nosso Município de Arapongas.
Arapongas, 05 de fevereiro de 2024.
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Rodrigo de Deus
VEREADOR