texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 002/2024
Arapongas, 05 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção das vias públicas de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica.
Como é sabido, as empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica, fazem uso de vias e logradouros públicos para instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Muitas vezes instalados de maneira desordenada, esses dispositivos são abandonados quando perdem o uso, inexistindo legislação que obrigue as empresas a realizarem a sua remoção.
O aspecto mais grave relacionado ao abandono desses arranjos é o comprometimento da segurança da população. Em muitos casos, ficam embaralhados, enrolados, amarrados, pendurados. É uma imagem que, além de assustadora, se revela em perigo real.
Para tanto, é imprescindível a organização destes cabeamentos pelas concessionárias, pois a delegação do Poder Público carrega consigo o dever de responsabilidade. Nessa perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor solução saneadora, tendo em vista situação que se perpetua em nosso Município, apresenta-se este Projeto de Lei, para obrigar a tomada de providências.
Importa mencionar que a legislação em vigor estabelece previsão para que a segurança constitua critério norteador das concessões dos serviços em questão. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre serviços de telecomunicações, define como finalidade da concessão “escolher quem possa executar, expandir e universalizar o serviço no regime público com eficiência, segurança e a tarifas razoáveis”.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
open original →