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PROJETO DE LEI Nº 002/24, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção das vias públicas de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica.
Art. 1º - As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica deverão remover dispositivos inservíveis que tenham sido instalados em vias públicas em razão da prestação desses serviços, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável por sua regulação (Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Energia Elétrica).
Parágrafo único. Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do serviço a que se destinavam.
Art. 2º - Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, fica obrigada realizar o alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.
§ 1º O correto uso do espaço público envolve o estrito cumprimento às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 2º De imediato, a distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º No caso de a irregularidade não ter sido sanada após 30 (trinta) dias da notificação realizada pela administração pública, deverá ser aplicada multa de 5 (cinco) salários-mínimos à Distribuidora ou empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes.
§ 4º Na hipótese de não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá ser aplicada nova multa cujo valor deverá ser o dobro do montante aplicado na primeira penalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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