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PROJETO DE RESOLUÇÃO /2024
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens,
serviços, obras e soluções de tecnologia da
informação no âmbito da Câmara Municipal de
Arapongas.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos inerentes à elaboração do Plano de
Contratações Anual (PCA) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação
no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas (CMA).
Art. 2º. As contratações para o período de um exercício deverão constar no PCA,
ressalvados os casos excepcionais devidamente justificados.
Art. 3º. Anualmente, o PCA da CMA deverá ser elaborado pela Comissão de Planejamento
e as áreas requisitantes, no exercício anterior ao ano de sua execução, em consonância
com o Plano Orçamentário.
Parágrafo único. O PCA, quando aprovado, deverá ser divulgado no sítio eletrônico da
CMA.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Seção I
Da elaboração e aprovação do Plano de Contratações Anual
Art. 4º. O PCA deverá ser suportado por estudos que indiquem necessidades, cronogramas
e orçamentos compatíveis com os objetivos institucionais da CMA, contendo, para cada
contratação pretendida, no mínimo:
I. descrição do objeto;
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II. quantidade estimada para a contratação;
III. valor total estimado;
IV. identificação da área requisitante;
V. justificativa da necessidade;
VI. prioridade da contratação e a data estimada para a necessidade do item;
VII. modalidade de contratação prevista;
VIII. se há pretensão de renovação no exercício subsequente;
IX. se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua
execução, visando determinar a sequência dos procedimentos a serem realizados;
Parágrafo único. As informações a serem inseridas no PCA deverão ser objetivas e claras,
vedadas descrições genéricas, incompletas ou que não permitam a correta identificação do
objeto a ser contratado.
Seção II
Do cronograma
Art. 5º. A elaboração do PCA compreende as seguintes etapas e cronograma, realizadas no
exercício anterior ao ano da execução das contratações a que se referem:
I. até o dia 31 de março, as áreas requisitantes deverão encaminhar ao Agente de
Contratação e Diretoria de Licitação a lista dos bens, obras e serviços que
pretendem contratar no exercício subsequente, conforme modelo do Anexo I desta
Resolução, acompanhada das informações constantes no art. 4°, bem como o rol
das contratações cuja vigência se pretende renovar no exercício subsequente;
II. até o dia 30 de abril, a Comissão de Planejamento deverá consolidar, por ordem de
prioridade, as demandas encaminhadas pelas áreas requisitantes e preparar a
proposta do PCA, promovendo as diligências necessárias para;
a. agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma
natureza; e
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b. construção do calendário de contratações, observada a previsão dos incisos VI, VIII
e IX do art. 4º, assim como o disposto no art. 6º;
III. até o dia 2 de maio, a proposta do PCA deverá ser encaminhada à Diretoria
Contabilidade e Finanças, para indicação dos limites orçamentários, salvaguardando
os gastos com pessoal;
IV. as informações referentes aos gastos com pessoal serão encaminhadas à Diretoria
Contabilidade e Finanças pela Diretoria de Administração e Recursos Humanos no
prazo previsto no inciso I;
V. a Diretoria Contabilidade e Finanças devolverá a proposta a Comissão de
Planejamento, com a indicação dos limites orçamentários, até o dia 20 de maio;
VI. a Comissão de Planejamento, com auxílio das demais áreas requisitantes, terá até o
dia 31 de maio para alinhar a proposta aos limites orçamentários indicados pela
Diretoria Contabilidade e Finanças e encaminhá-la à Presidência;
VII. até o dia 30 de junho, o PCA deverá ser apreciado e aprovado pela Presidência da
CMA.
§ 1º. Após aprovação da Presidência, o PCA deverá ser encaminhado à Diretoria
Contabilidade e Finanças para subsidiar a proposta orçamentária do órgão municipal.
§ 2º. A Presidência poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-los
para a Comissão de Planejamento realizar adequações, observada a data limite de
aprovação e envio constante no inciso VII do art. 5º.
§ 3º. Na hipótese do § 2º, a Comissão de Planejamento deverá encaminhar o PCA alterado
à Diretoria Contabilidade e Finanças, no prazo de 5 dias úteis.
Art. 6º. Na proposta a ser submetida à Presidência, as contratações deverão ser
organizadas com prioridade àquelas cujas interrupções da execução do objeto possa causar
a paralisação total ou parcial das atribuições da CMA, principalmente em relação às
atividades legislativas.
Seção III
Da revisão e redimensionamento
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Art. 7º. A critério da Administração, havendo necessidade, ocorrerá a revisão do PCA no
período de 1° a 30 de setembro do ano de sua elaboração.
Parágrafo único. No período indicado no caput, as áreas requisitantes poderão propor a
inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano diretamente a Comissão de
Planejamento, desde que respeitados os limites já definidos na proposta orçamentária da
CMA.
Art. 8º. A alteração do PCA deverá ser apreciada e aprovada pela Presidência até a data de
31 de outubro do mesmo ano de sua elaboração.
§ 1º. A Presidência poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-los
para a Comissão de Planejamento realizar adequações.
§ 2º. Após aprovada, a versão atualizada do PCA deverá ser divulgada no sítio eletrônico da
CMA, em substituição à versão anterior.
Seção IV
Da atualização
Art. 9º. A inclusão extemporânea, durante o ano de execução do PCA, destina-se à inserção
de itens não previstos no momento de elaboração ou revisão e estará condicionada à
permissão da Presidência ao redimensionamento do PCA em vigor e ao alinhamento
orçamentário.
Parágrafo único. Alterações ou exclusões de itens do PCA serão realizadas mediante
justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 10. Durante o ano de execução do PCA, a Comissão de Planejamento e a Diretoria de
Licitação e o Agente de Contratação deverão observar se as demandas encaminhadas
pelas áreas requisitantes constam na versão publicada do plano.
Parágrafo único. As demandas que não constem no PCA ensejarão a sua revisão, caso
justificadas, observando-se o disposto no art. 9º.
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Art. 11. As demandas presentes no PCA deverão ser encaminhadas a Diretoria de Licitação
e ao Agente de Contratação com a antecedência necessária para o cumprimento do prazo
de que trata o inciso VI do art. 4º acompanhadas da devida instrução processual, nos termos
desta Resolução e atualizações posteriores.
Art. 12. Ao final do ano de execução, o Agente de Contratação publicará relatório gerencial
com as contratações efetivamente realizadas pela CMA.
Seção I
Solicitação da demanda pela Área Requisitante
Art. 13. A Solicitação da demanda realizada pela Área Requisitante consiste na elaboração
do Documento de Formalização de Demanda (DFD), na forma do Anexo V;
Art. 14. O DFD contém o detalhamento da necessidade a ser atendida pela contratação e
será elaborado e assinado pela Área Requisitante, e incluirá:
I. a descrição do objeto;
II. a justificativa da necessidade da contratação, as necessidades corporativas da CMA;
III. a data estimada para a necessidade do objeto a ser contratado;
IV. o valor estimado do objeto a ser contratado;
V. outras informações necessárias de acordo com o objeto da contratação.
§ 1º. Compete à Área Requisitante a elaboração, a assinatura e a entrega a Diretoria de
Licitação do DFD, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data estimada para a
necessidade do objeto a ser contratado.
§ 2º. De posse da demanda da Área Requisitante, caberá a Diretoria de Licitação e ao
Agente de Contratação consultar área técnica ou específica relacionada ao objeto sobre a
viabilidade da contratação, se entender necessário.
Seção II
Encaminhamento da demanda a Diretoria de Licitação e ao Agente de Contratação
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Art. 15. A Área requisitante irá encaminhar o DFD a Diretoria de Licitação, o qual irá
elaborar os seguintes documentos:
I. elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) da Contratação, em conjunto com a
área demandante, nos casos em que couber;
II. elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
§ 1º. Compete a Diretoria de Licitação, em conjunto com a área requisitante, proceder a
realização de ETP, Termos de Referência ou Projetos Básicos na contratação de objetos
complexos.
Subseção I
Do Auxilio Técnico
Art. 16. O Auxilio Técnico pode ser entendido como a reunião de servidores que unem as
competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da
Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto,
licitações e contratos.
§ 1º. Dependendo da natureza do objeto, poderá haver a participação, na forma de auxiliar
os trabalhos, mais de um Setor da CMA, para a adequada definição do objeto, competindo à
área requisitante fazer o registro dos setores participantes no DFD.
§ 2º. Os integrantes do Auxílio Técnico devem ter ciência expressa da indicação e das suas
respectivas atribuições antes do início dos trabalhos.
§ 4º. Os membros que componham o Auxílio Técnico poderão ser indicados para compor a
fiscalização do respectivo contrato.
Art. 17. Compete à Comissão de Apoio ao Agente de Contratação, apoiar tecnicamente o
Agente de Contratação / Pregoeiro na resposta aos questionamentos ou às impugnações
dos licitantes e na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos
licitantes durante a fase de Seleção do Fornecedor.
§ 1º. Deverão ser mantidos registros históricos no processo administrativo de contratação:
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a. fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com
fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e
audiência públicas, decisão de autoridade competente ou quaisquer outros fatos que
motivem a revisão dos atos do Planejamento da Contratação; e
b. documentos gerados e/ou recebidos, pesquisas de preço de mercado, e-mails, atas
de reunião, dentre outros.
Subseção II
Do Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Art. 18. O ETP é o documento que demonstra a viabilidade técnica e econômica da
contratação e poderá conter, nos casos em que couber:
I. descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público;
II. demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre
que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
Administração;
III. requisitos da contratação;
IV. estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências
com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V. levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI. estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
VII. referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
VIII. descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
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IX. justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
X. demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI. providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual;
XII. contratações correlatas e/ou interdependentes;
XIII. descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIV. posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina.
Subseção III
Do Projeto Básico ou Termo de Referência
Art. 19. O Projeto Básico ou Termo de Referência conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I. definição do objeto da contratação;
II. justificativa e objetivo da contratação;
III. especificação dos requisitos da contratação;
IV. definição das obrigações da contratante e da contratada;
V. estimativas detalhadas dos preços da contratação;
VI. cronograma físico-financeiro, quando necessário;
VII. critérios de medição e forma de pagamento;
VIII. forma e critérios de seleção do fornecedor;
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IX. parcelamento do objeto;
X. critérios e justificativas para a subcontratação; e
XI. sanções administrativas.
§ 1º. O Termo de Referência ou Projeto Básico será assinado pela Área Requisitante e pela
Diretoria de Licitação e pelo Fiscal de Contrato.
§ 2º. O Termo de Referência ou Projeto Básico deverá ser entregue ao Agente de
Contratação, no mínimo, 60 (noventa) dias de antecedência da data estimada para a
necessidade do item contratado, ou que se almeja contratar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os prazos do cronograma do PCA de que trata o art. 5º poderão ser alterados por
meio de ato da Presidência, a fim de conciliar com os prazos de elaboração das propostas
orçamentárias.
Art. 22. Prorrogam-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente os prazos a que se
refere a presente Resolução, quando expirarem durante recessos ou feriados.
Parágrafo único. Além dos declarados em lei, consideram-se feriados, para fins desta
normativa, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente na CMA.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 05 de fevereiro de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO – I
MODELO DE PLANILHA POR ÁREA REQUISITANTE
SEQ. DESCRIÇÃO DO OBJETO QNTD. JUSTIFICATIVA VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
CONTRATAÇÃ
O OU
RENOVAÇÃO
ÁREA
REQUISITANTE
DATA
ESTIMADA
(MÊS)
01
02
03
04
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ANEXO - II
MODELO DE CALENDÁRIO DE CONTRATAÇÕES
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
SEQ. DESCRIÇÃO
SUCINTA DO
OBJETO
JUSTIFICATIVA
SUCINTA
CONTRATAÇÃO OU
RENOVAÇÃO
DATA DA
RENOVAÇÃO
DATA PARA
NOVA
CONTRATAÇÃO
FORMA DE
CONTRATAÇÃO
PREVISTA
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
VINCULAÇÃO
À OUTRA
CONTRATAÇÃO
ÁREA
REQUISITANTE
01
02
Publicado em: XX de XXXX de XXXX. Atualizado
em: XX de XXXX de XXXX.
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ANEXO - III
CRONOGRAMA - QUADRO-RESUMO
ATIVIDADE PRAZO
Encaminhamento de planilha com contratações e renovações a
serem efetivadas pelas áreas requisitantes.
até 31/03
Consolidação do PCA pelo Setor de Planejamento até 30/04
Encaminhamento do PCA à Diretoria Contabilidade e Finanças até 02/05
Encaminhamento de informações referentes aos gastos com pessoal
à Diretoria Contabilidade e Finanças
até 02/05
Indicação de limites orçamentários pela Diretoria Contabilidade e
Finanças
até 20/05
Alinhamento do PCA aos limites orçamentários e encaminhamento à
Presidência
até 31/05
Apreciação do PCA pela Presidência e encaminhamento para
análise e aprovação da Comissão de Planejamento
até 30/06
Revisão do PCA de 01/09 a 30/09
Aprovação do PCA pela Presidência revisado pela Comissão de
Planejamento
até 31/10
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ANEXO - IV
PLANO DE AÇÃO
DIRETRIZ ESTRATÉGICA:
Otimizar o processo do Plano de Contratações Anual - PCA.
META:
Criação de um modelo padronizado de planejamento de compras, com o objetivo de otimizar e racionalizar a execução dos processos
licitatórios, evitar o fracionamento da despesa, reduzir custos processuais e maximizar a economia para o órgão, através da realização de
compras com volumes significativos, que provocam maior concorrência entre os fornecedores.
AÇÃO ÁREA RESPONSÁVEL PRAZO
1. A unidade requisitante, ao preencher o modelo de requisição para
formalização da demanda, incluindo as contratações que pretende realizar ou
prorrogar, deverá informar:
I. descrição do objeto;
II. quantidade estimada para a contratação;
III. valor unitário e total estimado;
IV. identificação da área requisitante;
V. justificativa da necessidade;
VI. data estimada para a necessidade do item;
VII. se há pretensão de renovar no exercício subsequente;
VIII. se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para
sua execução, visando determinar a sequência dos procedimentos a serem
realizados;
Todo e qualquer setor
que possua demanda por
bens e serviços.
Até 31 de março
(elaboração do PCA
para o próximo
exercício)
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2. Diretoria de Licitação deverá consolidar, por ordem de prioridade, as
demandas encaminhadas pelas áreas requisitantes e preparar a proposta do
PCA, promovendo as diligências necessárias para:
I. agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de
mesma natureza;
II. construção do calendário de licitação, observada a previsão dos incisos VI,
VIII e IX do art. 4º, assim como o disposto no art. 6º, ambos desta
Resolução.
Diretoria de Licitação Até 30 de abril
para consolidação
do PCA
Até 02 de maio para
encaminhamento à
Diretoria Contabilidade e
Finanças
3. A Diretoria de Administração e Recursos Humanos encaminhará as
informações referentes aos gastos com pessoal à Diretoria Contabilidade e
Finanças.
Diretoria de Administração e
Recursos Humanos
Até 02 de maio para
encaminhamento à
Diretoria Contabilidade e
Finanças
4. Com a proposta de PCA, a Diretoria Contabilidade e Finanças indicará os
limites orçamentários para as contratações previstas, salvaguardando os gastos
com pessoal.
Diretoria Contabilidade e
Finanças
Até 20 de maio
5. A Diretoria de Licitação e o Agente de Contratação, com auxílio das demais
áreas requisitantes, irá alinhar a proposta do PCA aos limites orçamentários
indicados pela Diretoria Contabilidade e Finanças e encaminhar à Presidência.
Diretoria de Licitação e
Agente de Contratação em
conjunto com todos os
setores que tenham
demanda por bens e
serviços
Até 31 de maio
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6. A Presidência apreciará e aprovará o PCA da Câmara Municipal de
Arapongas.
Presidência Até 30 de junho
7. A Presidência irá aprovar o PCA, hipótese em que encaminhará o PCA à
Diretoria de Tecnologia da Informação para divulgação no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Arapongas e à Diretoria Contabilidade e Finanças para
subsidiar a proposta orçamentária do órgão municipal; ou
A Presidência irá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário,
devolvê-los para a Diretoria de Licitação realizar adequações.
Mesa Diretora; Diretoria
de Tecnologia da
Informação; Diretoria
Contabilidade e Finanças;
Diretoria de Licitação
Até 30 de junho para
aprovação do PCA,
reprovação de itens ou
encaminhamento a
Diretoria de Licitação
para adequações
5 dias úteis para
adequações
encaminhamento à
Diretoria Contabilidade
e Finanças
8. As áreas requisitantes poderão propor a inclusão, exclusão ou o
redimensionamento de itens do PCA, diretamente a Diretoria de Licitação,
respeitados os limites já definidos na proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Arapongas.
Áreas requisitantes,
Diretoria de Licitação
De 01/09 a 30/09
9. A Presidência irá apreciar e aprovar a revisão do PCA, hipótese em que
encaminhará para à Diretoria de Tecnologia da Informação para divulgação no
sítio eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas; ou
9. A Presidência irá reprovar itens constantes na revisão do PCA ou, se
necessário, devolvê-los para a Comissão de Planejamento realizar
adequações. Após adequações, a Comissão de Planejamento encaminhará o
Presidência; Mesa
Diretora e Diretoria de T.I
Até 31/10
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PCA revisado para Presidência. A Presidência irá apreciar e aprovar as
adequações, hipótese em que encaminhará para à Diretoria de Tecnologia da
Informação para divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Arapongas.
10. Execução do PCA: Documento de Formalização de Demanda (DFD);
Elaboração de Estudo Técnico Preliminar e/ou Termo de Referência,
Pesquisa de Preços, Publicação, Operação das Licitações, Julgamento das
Propostas, Recursos, Adjudicação e Homologação.
Diretoria de Licitação;
Agente de Contratação,
Áreas Requisitantes
A partir de janeiro do
exercício seguinte
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ANEXO V
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)
IDENTIFICAÇÃO
Setor Requisitante:
Servidor:
Matricula: Lotação:
E-mail: Telefone:
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
OU SERVIÇO
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO
DATA ESTIMADA
PARA
NECESSIDADE
DO ITEM
CONTRATADO
QUANTIDADE /
UNIDADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
ESTIMADO
DO OBJETO A
SER
CONTRATADO
TOTAL
Arapongas, de de .
Nome
1. Descrever as características do objeto e detalhar as quantidades e unidades de medida da demanda
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto
de Resolução visando atender a inovação pela Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A necessidade de planejamento nas contratações públicas é crucial para
garantir a eficiência, a transparência e a legalidade no processo de aquisição de bens e
serviços pelos órgãos públicos. Um planejamento adequado é essencial para evitar falhas e
minimizar riscos, além de possibilitar o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Como é sabido, o planejamento foi alçado a princípio na nova lei de licitações
e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, sendo, inclusive, anunciado como
caracterizador da fase preparatória do processo licitatório conforme se extrai do disposto no
caput do art. 18 de referido normativo.
E neste cenário foi introduzido o Plano de Contratações Anual que, embora a
Lei nº 14.133/2021 mencione a possibilidade e não obrigatoriedade do ente federativo de
elaborá-lo, diversos são os sinais que a elaboração deste instrumento de planejamento é
imperativa, diante dos anseios por uma Administração Pública mais eficiente.
A Lei 14.133/21 não impõe a elaboração do Planejamento Contratações
Anual de, mas trata-se de um instrumento importantíssimo na construção de uma gestão de
excelência.
Para que a gestão das contratações seja eficiente, é importante que haja um
planejamento adequado das compras públicas. O planejamento é um princípio fundamental
da administração pública e, portanto, deverá manifestar-se em todas as suas atividades.
A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), no art. 12, VI, versa sobre a elaboração
de um Plano de Contratações Anual (PCA), in verbis:
(…) VII – a partir de documentos de formalização de
demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada
ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar
plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as
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contratações dos órgãos e entidades sob sua competência,
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do
caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente
federativo na realização de licitações e na execução dos
contratos.”
Recomenda-se a correta utilização da nova lei de licitação, especialmente em
relação ao planejamento visando à elaboração do Plano de Contratações Anual, conforme
disposto no art. 12, VII da Lei.
Por tratar-se de uma obrigação e um fase de planejamento das contratações
nada mais prudente que este procedimento de elaboração do Plano de Contratação Anual
seja regulamento e esteja de acordo com o calendário de elaboração das normas
orçamentarias anuais.
Conforme preconiza o dispositivo legal, o PCA visa a racionalização das
contratações e isso quer dizer que o objetivo é fazer uma programação da necessidade de
determinada contratação, através da previsão de consumo, a partir do prognóstico da sua
utilização provável e necessária.
Em que pese o dispositivo legal mencionar o Plano como uma possibilidade e
não como uma obrigatoriedade, o PCA será o regulamento responsável por consolidar todas
as contratações de bens e serviços previstas para o ano posterior e garantirá o alinhamento
com o planejamento estratégico.
Assim, muito embora pareça um ato burocrático, possui vantagens bastante
expressivas, além de ser uma poderosa ferramenta para a construção de uma Lei
Orçamentária com alto grau de eficácia.
Em nossa modesta opinião, o PCA passou a ser obrigatório a partir do dia 01
de janeiro de 2024 em conjunto com a Lei Orçamentária Anual que também deverá entrar
em vigor na mesma data.
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Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza Levi Aparecido Xavier Rodrigo C. de A. de Deus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário