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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ARAPONGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id73

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-10 Proposição transformada em lei — transformado em Lei 4557/2017 - por meio de Promulgação do Presidente da Câmara Municipal
2017-04-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado ao Poder Executivo
2017-04-10 Proposição aprovada S ENCAMINHADO PARA SANÇÃO D PREFEITO
2017-04-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P VOTADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2017-03-20 Lida no Expediente — ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA APRECIAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N 2.1.12017 
Fixa os valores das Diárias para os vereadores 
e servidores do Poder Legislativo de 
Arapongas, e da outras providências. 
Art. 1°. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos 
vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a 
seguir: 
- a￾LOCALIDADE 
Vereadores, Procurador 
Jurídico, Contador, 
Controlador, Assessor 
Jurídico e Diretor Geral. 
Demais Cargos em 
Comissão e Funções 
de Confiança 
Demais Servidores 
Acima de 500 
km ou capitais 
fora do Estado RS 700,00 R$ 450,00 R$ 360,00 
251 a 500 km R$ 500,00 R$ 370,00 R$ 280,00 
101 a 250 km R$ 320,00 R$ 280,00 R$ 240,00 
51 a 100 km R$ 260,00 R$ 230,00 R$ 200,00 
O a 50 km R$ 190,00 R$ 160,00 R$ 130,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5 
DATAS ENTRADA / 
EXPE ENTE 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwW.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
.. 
Demais Servidores 
LOCALIDADE 
Vereadores, Procurador 
Jurídico, Contador, 
Controle interno, 
Assessor Jurídico e 
Diretor Geral. 
Cargos em Comissão, 
e Funções de 
Confiança 
Acima de 500 
km ou capitais 
fora do Estado RS 350,00 R$ 225,00 R$ 180,00 
251 a 500 km R$ 250,00 R$ 185,00 R$ 140,00 
101 a 250 km R$ 160,00 R$ 140,00 R$ 120,00 
51 a 100 km R$ 130,00 R$ 115,00 R$ 100,00 
O a 50 km R$ 90,00 ' R$ R$ 80,00 R$ 65,00 
Art. 22. Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, com 
base no índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes_meses, 
sempre no mês de fevereiro de cada ano. 
Art. 32. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de março de 2017. 
Marcio Antonio Islickenig Osvaldo Alves dos Santos 
1° Secretário Presidente 
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira 
2° Secretário Vice-Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
sc Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres 
Pares desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, o qual fixa os valores 
das diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores do Poder 
Legislativo deste Município de Arapongas. 
Sabe-se que as diárias são estabelecidas com o fim de 
indenizar gastos efetuados em razão do serviço e no interesse da 
Administração Pública, sendo proibida a sua concessão com vistas à 
suplementar, de maneira disfarçada, a remuneração. 
Desse modo, objetiva-se a fixação dos valores pagos a 
título de diárias através de lei municipal, e não por ato da Mesa, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com observância, 
ainda, da diferença entre as distâncias percorridas e da igualdade entre o 
Presidente e demais vereadores. 
Além disso, a proposição está em consonância com o 
disposto na Recomendação Administrativa n°. 04/2017 do Ministério 
Público do Estado do Paraná, motivo pelo qual, contando com a 
colaboração dos •nobres Pares desta Casa de Leis, subscrevemos o 
presente. 
Marcio Anton0 Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
1° Secretário Presidente 
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira 
2° Secretário Vice-Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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