Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 2.1.12017
Fixa os valores das Diárias para os vereadores
e servidores do Poder Legislativo de
Arapongas, e da outras providências.
Art. 1°. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos
vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a
seguir:
- aLOCALIDADE
Vereadores, Procurador
Jurídico, Contador,
Controlador, Assessor
Jurídico e Diretor Geral.
Demais Cargos em
Comissão e Funções
de Confiança
Demais Servidores
Acima de 500
km ou capitais
fora do Estado RS 700,00 R$ 450,00 R$ 360,00
251 a 500 km R$ 500,00 R$ 370,00 R$ 280,00
101 a 250 km R$ 320,00 R$ 280,00 R$ 240,00
51 a 100 km R$ 260,00 R$ 230,00 R$ 200,00
O a 50 km R$ 190,00 R$ 160,00 R$ 130,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 5
DATAS ENTRADA /
EXPE ENTE
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
..
Demais Servidores
LOCALIDADE
Vereadores, Procurador
Jurídico, Contador,
Controle interno,
Assessor Jurídico e
Diretor Geral.
Cargos em Comissão,
e Funções de
Confiança
Acima de 500
km ou capitais
fora do Estado RS 350,00 R$ 225,00 R$ 180,00
251 a 500 km R$ 250,00 R$ 185,00 R$ 140,00
101 a 250 km R$ 160,00 R$ 140,00 R$ 120,00
51 a 100 km R$ 130,00 R$ 115,00 R$ 100,00
O a 50 km R$ 90,00 ' R$ R$ 80,00 R$ 65,00
Art. 22. Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, com
base no índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes_meses,
sempre no mês de fevereiro de cada ano.
Art. 32. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de março de 2017.
Marcio Antonio Islickenig Osvaldo Alves dos Santos
1° Secretário Presidente
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira
2° Secretário Vice-Presidente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
sc Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres
Pares desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, o qual fixa os valores
das diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores do Poder
Legislativo deste Município de Arapongas.
Sabe-se que as diárias são estabelecidas com o fim de
indenizar gastos efetuados em razão do serviço e no interesse da
Administração Pública, sendo proibida a sua concessão com vistas à
suplementar, de maneira disfarçada, a remuneração.
Desse modo, objetiva-se a fixação dos valores pagos a
título de diárias através de lei municipal, e não por ato da Mesa, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com observância,
ainda, da diferença entre as distâncias percorridas e da igualdade entre o
Presidente e demais vereadores.
Além disso, a proposição está em consonância com o
disposto na Recomendação Administrativa n°. 04/2017 do Ministério
Público do Estado do Paraná, motivo pelo qual, contando com a
colaboração dos •nobres Pares desta Casa de Leis, subscrevemos o
presente.
Marcio Anton0 Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
1° Secretário Presidente
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira
2° Secretário Vice-Presidente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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