ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 02/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção das vias públicas de dispositivos
inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de
telecomunicação e de distribuição de energia elétrica.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2024,
Projeto de Lei nº. 02/2024, de 05 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
a obrigatoriedade de remoção das vias públicas de dispositivos inservíveis por parte das
concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de
distribuição de energia elétrica.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e art. 67,
IV, da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta
a técnica legislativa exequível e eficaz bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A mensagem que encaminha o Projeto vem com o interesse público
devidamente justificado:
Como é sabido, as empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e
de distribuição de energia elétrica, fazem uso de vias e logradouros públicos para
instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Muitas
vezes instalados de maneira desordenada, esses dispositivos são abandonados
quando perdem o uso, inexistindo legislação que obrigue as empresas a realizarem
a sua remoção.
O aspecto mais grave relacionado ao abandono desses arranjos é o
comprometimento da segurança da população. Em muitos casos, ficam
embaralhados, enrolados, amarrados, pendurados. É uma imagem que, além de
assustadora, se revela em perigo real.
Para tanto, é imprescindível a organização destes cabeamentos pelas
concessionárias, pois a delegação do Poder Público carrega consigo o dever de
responsabilidade. Nessa perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor
solução saneadora, tendo em vista situação que se perpetua em nosso Município,
apresenta-se este Projeto de Lei, para obrigar a tomada de providências.
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Importa mencionar que a legislação em vigor estabelece previsão para que a
segurança constitua critério norteador das concessões dos serviços em questão. A
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre serviços de
telecomunicações, define como finalidade da concessão “escolher quem possa
executar, expandir e universalizar o serviço no regime público com eficiência,
segurança e a tarifas razoáveis”.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 02/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
RELATOR
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro