materia nº 3/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 05/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Major Arduin
Súmula: Altera a redação do inciso II do parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.291 
de 15 de dezembro de 2023, que: “Dispõe sobre alterações do Lei Municipal nº 4.431, de 20 
de novembro de 2015 e da outras providências.”
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 05/2024, de 24 de janeiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que visa aprimorar 
a legislação vigente, especificamente no que tange aos requisitos para apresentação de 
laudos médicos em casos de doenças congênitas e adquiridas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, 
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nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A alteração proposta busca trazer maior clareza e flexibilidade, com o intuito de 
adequar a legislação às necessidades dos cidadãos, considerando as 
particularidades de cada situação de saúde estabelecendo que para doenças 
congênitas seja aceito o laudo médico com prazo indeterminado, reconhecendo a 
natureza crônica dessas condições. Para doenças adquiridas, propõe-se um prazo 
máximo de 90 (noventa) dias no laudo médico, permitindo uma abordagem mais 
específica para condições temporárias. Dessa forma, a proposta visa garantir maior 
justiça e eficiência na aplicação da lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 05/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
 RELATOR (a)