ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 06/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: OBRIGA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS,
PETSHOPS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES QUE PRESTEM
QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO
ATENDEREM OU TIVEREM CONTATO COM ANIMAIS EM QUE FOREM CONSTATADOS,
AINDA QUE APENAS POR INDÍCIOS, MAUS-TRATOS.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2024,
Projeto de Lei L nº. 06/2024, de 05 de fevereiro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que obriga os
médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e estabelecimentos comerciais
similares que prestem qualquer tipo de atendimento a animais localizados no município de
arapongas a comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem
contato com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus-tratos.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Os Médicos Veterinários, hospitais e clínicas veterinárias, petshops assim como
quaisquer outros estabelecimentos que prestem atendimento à animais, por
possuírem contato direto, podem facilmente perceber os indícios de lesões nos
animais, incluindo prática de crueldade e episódios de grave desnutrição a que por
vezes são submetidos.
Diante disso, a sociedade conta com esses profissionais, e, portanto, eles
certamente podem atuar como agentes sociais no sentido de coibir práticas como
abandono, envenenamento, prisão em correntes ou cordas curtas, mutilação,
pânico, estresse, agressão física, podendo inclusive identificar animais debilitados
ou desnutridos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 06/2024, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
RELATOR
Rosemary Soares G. Farias
Membro