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PROJETO DE LEI L N° /2024
Institui no Município de Arapongas a Lei Vaga Transparente, que dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
Art. 1° Fica assegurada a divulgação, de forma mensal e atualizada, pelo Município de Arapongas, de lista contendo a ordem de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), comumente denominados como Creches.
Art. 2º A lista de espera que trata o artigo anterior deverá ser individualizada para cada CMEI, zelando pela proteção de dados e privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter:
I – as iniciais dos nomes das crianças;
II – a data do protocolo de entrega da documentação;
III – a posição da criança na fila de espera.
§1º A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deverá ocorrer mensalmente.
§2° Todas as modificações na lista de espera devem ser divulgadas e acompanhadas de justificativa para a alteração da posição da criança na lista de espera.
§3° A lista deverá ficar em mural de avisos, na secretaria do CMEI ou em local onde pais e responsáveis tenham acesso fácil, ou poderá ser solicitada por requerimento verbal diretamente na secretaria do CMEI, mediante comprovação de ser pai ou responsável do menor.
Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei dar-se-á através dos meios oficiais do Município de Arapongas, preferencialmente através do site, e no Diário Oficial da prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa dias) após a data de sua publicação.
Arapongas, 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Uma das responsabilidades do município é a oferta da Educação Básica, na Educação Infantil até os anos finais do Ensino Fundamental.
Atualmente, o município tem enfrentado sérios problemas com a falta de vagas em CMEIs, tendo a necessidade de uma fiscalização mais detalhada.
Um dos problemas enfrentados pelos familiares das crianças é o acesso às informações e o desconhecimento da posição na lista de espera, pois o campo de pesquisa da lista de espera no site da prefeitura tem apresentado falhas, ficando fora do ar em muitos momentos, o que impossibilita a pesquisa dos interessados.
O presente projeto ajudará na transparência, fazendo com que pais ou responsáveis que aguardam a chamada da vaga possam acompanhar o processo através do próprio número de protocolo no site oficial da Prefeitura, ou pela lista impressa que poderá ser solicitada na secretaria do CMEI, facilitando o acesso à informação.
O projeto também tem o objetivo evitar que pessoas detentoras de cargos possam facilitar a quebra da ordem da fila de espera, beneficiando algumas pessoas e atrasando ainda mais a espera pela vaga de outras.
Arapongas, 19 de fevereiro de 2024
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