materia nº 9/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____ /2024
Institui a Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra a Mulher.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Violência 
Contra a Mulher”, em alusão a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/06, a 
ser anualmente realizada na última semana do mês de março.
§ 1 Poderão ser realizadas ações que visem a conscientização
sobre o combate da violência contra mulher, como palestras, campanhas, ações 
sociais e seminários.
§ 2° As atividades realizadas durante “Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra a Mulher” ocorrerão em lugares próprios ou 
adequados ao seu desenvolvimento, como em repartições públicas, escolas 
municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Ginásios de 
Esportes, Fundação de Cultura, Centro de Convivência, espaços nos CRAS e 
outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.
Art. 2º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a 
Mulher visará:
I – Conhecimento sobre a importância da Lei Maria da Penha;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra 
atos de violência sofridos pela mulher;
III – Viabilizar a prática de boas ações relacionadas à:
a) não-violência;
b) igualdade de condições de vida;
c) plena cidadania;
d) conquista de direitos;
e) dignidade e respeito;
f) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, poderão participar: 
I - Pessoas jurídicas ou físicas;
II - Escolas Públicas e Privadas;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
IV- Instituições e órgãos que trabalham com a promoção do bem￾estar da mulher;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2024.
 Meiry Farias
 Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que nasce da influência da Lei Federal 
14.164/2021 que propõe a conscientização sobre a violência contra as mulheres
nas escolas. 
Assim, a presente proposição tem por objetivo instituir a "Semana 
Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher" não somente nas escolas, 
mas, também, nas demais localidades do município como resposta à 
necessidade de conscientizar a sociedade sobre a importância de se combater a 
violência contra a mulher e impulsionar a reflexão crítica sobre a prevenção e o 
seu combate.
Além disso, outro objetivo proposto é ampliar o alcance e 
visibilidade do tema e o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, 
conscientizando sobre a prevenção e punição de atos violentos, além de 
incentivar a prática de ações voltadas ao bem-estar, igualdade e plena cidadania 
das mulheres em diferentes localidades.
Sendo assim, a instituição dessa semana dedicada reforça o 
compromisso municipal com a defesa dos direitos das mulheres, promovendo 
uma cultura de respeito, dignidade e igualdade. 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2024.
Meiry Farias
Vereadora